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Você já parou para pensar nisto? A complexidade da questão tributária, rotinas específicas e outros aspectos contábeis demandam serviços especializados, fazendo com que algumas EMPRESAs se destaquem frente aos concorrentes.

Uma boa contabilidade significa muito mais do que clareza de gestão. Também diz muito sobre a saúde financeira da EMPRESA.

Não manter uma organização contábil adequada é o mesmo que se perder dentro dos processos de gerenciamento. E sem que você perceba, pode estar direcionando a EMPRESA para a falência.

Sendo assim, neste post você vai entender:

• A importância da assessoria contábil,
• Suas vantagens e,
• Como escolher a EMPRESA correta para o seu negócio.

Você também vai compreender como esse tipo de solução inteligente pode ser utilizado como diferencial competitivo para a sua EMPRESA na gestão de suas finanças, no processo de tomada de decisão, análise das demonstrações financeiras e outros processos dentro dela.

Como uma Assessoria Contábil pode ajudar sua EMPRESA?

A assessoria contábil é um trabalho altamente especializado, desenvolvido por profissionais com conhecimento na área tributária, contábil, de recursos humanos e outras correlacionadas.

Além disso, ela determina o caminho mais viável para fazer seu negócio deslanchar.

Não adianta fugir dessa premissa e acreditar que entendendo um pouco de contabilidade é suficiente para o seu negócio.

Um profissional com formação na área, além de realizar as tarefas rotineiras da contabilidade, poderá orientá-lo para possíveis equívocos na gestão contábil.

Os serviços prestados por uma assessoria contábil apresentam como vantagem principal o foco na atividade específica, além de serem desenvolvidos por profissionais com conhecimentos amplos na área e com atualização frequente sobre os assuntos específicos.

Este ponto é crucial para os assuntos da área contábil e afins. Afinal, eles possuem mudanças constantes e uma alta complexidade.

Dessa forma, investir nesse tipo de assessoria é essencial para evitar erros, multas e problemas administrativos, além de outras preocupações para sua organização.

Uma assessoria também procura sempre adequar os serviços de acordo com a estrutura de seu negócio, independentemente do tamanho de sua EMPRESA ou atividade que é desempenhada. Com isso, buscará trazer os melhores resultados e economias possíveis.

Mas de que forma a assessoria contábil pode beneficiar o seu negócio?

A contabilidade ajudando desde o início do seu negócio.

Mesmo antes da abertura seu negócio você já pode contratar uma assessoria. Com o auxílio dos profissionais desta área é possível escolher o melhor regime de tributação para formalizar sua EMPRESA.

Entretanto, se ela já iniciou não há problema, porque a assessoria pode ajudar com a elisão fiscal, permitindo adequar a EMPRESA ao formato tributário mais vantajoso e trazer importantes economias com estudos e projeções.

Caso ela esteja enquadrada em um determinado regime tributário e os especialistas entendam que ele não seja o mais adequado, poderão indicar a troca por outro tipo ou, até mesmo, a divisão dos negócios da EMPRESA.

Outra possibilidade são as economias tributárias geradas com a compensação de impostos, que também podem ocorrer mediante a estudos tributários.

Entretanto, eles devem ser feitos sempre por profissionais da área, já que requerem amplo conhecimento e cálculos específicos para seu aproveitamento.

Multas, juros e outras questões envolvendo a correta elaboração e envio de informações tributárias também são otimizados com a contratação de uma assessoria contábil.

Esta é outra possível fonte de economia e racionalização de recursos em uma EMPRESA. Logo, uma das maiores vantagens deste tipo de serviço.

A Equipe NOVA SS CONTABILIDADE  continua se dedicando 100% para atender às obrigações e demandas das empresas nesse momento tão delicado para todos nós.

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, algumas medidas foram adotadas pelo governo, bem como, pelos Estados e Municípios, a fim de beneficiar de alguma forma as empresas e a sociedade em geral, são elas:

1 – FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA

• Medidas excepcionais e temporárias pela manutenção dos Empregos e da Saúde, durante o Estado de Calamidade Pública.
• Estabelecimentos de saúde, mediante acordo, poderão estipular jornadas de trabalho diferenciadas;
• Empresas poderão adotar escalas de trabalho suplementares, garantido o repouso semanal remunerado nos termos legais;
• As horas trabalhadas a mais poderão ser compensadas a partir de 18 meses do encerramento do Estado de Calamidade Pública;
• A eventual contaminação de empregado pela Covid-19 não poderá ser classificada como doença trabalho ocupacional;
• Outras medidas detalhadas na Medida Provisória 927/2020.

1. a) Suspensão temporária de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como a obrigatoriedade de treinamentos presenciais periódicos e eventuais dos empregados;

Os exames demissionais continuam obrigatórios, mas poderão ser dispensados caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Em vigor pela Medida Provisória nº 927/2020 

1. b) Teletrabalho, antecipação de férias individuais e coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados

Enquanto durar o período de calamidade pública, as empresas poderão alterar o regime de trabalho de seus colaboradores, por iniciativa própria ou por acordo, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 48 horas. As medidas abrangem, inclusive, as questões relacionadas ao pagamento do 1/3 das férias.

Vigente desde a publicação da Medida Provisória 927/2020

1. c) Falta Justificada

O artigo 3° da Lei n° 13.979/2020 estabeleceu que as ausências ao trabalho em cumprimento das medidas preventivas impostas pela autoridade competente serão consideradas como justificadas. Neste caso, portanto, o empregador não poderá efetuar desconto no salário do empregado pelos dias em que o empregado estiver cumprindo tais medidas.

Neste sentido, as autoridades competentes, para este fim, a depender da medida estabelecida, são:

A falta justificada deve ser considerada a partir do primeiro dia de afastamento previsto no ato que impõe a medida preventiva.

Enquanto a interrupção à prestação de serviço pelo empregado estiver fundamentada em algumas dessas medidas, todo o período de afastamento, ainda que superior a 15 dias, deve ser arcado pelo empregador, sem desconto no salário.

Por outro lado, caso o empregado, em qualquer momento, apresente atestado médico, declarando afastamento para tratamento da doença do Coronavírus, esse período deve seguir o previsto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99. Com isso, a responsabilidade do empregador pelo pagamento do salário fica adstrita aos 15 primeiros dias do atestado, cabendo, a partir do 16° dia, o encaminhamento ao INSS.

1. d) Auxílio Doença

Caso o empregado apresente atestado médico que determine o afastamento do trabalho para tratamento da doença do Coronavírus, aplica-se o disposto no artigo 75 do Decreto n° 3.048/99, o qual estabelece a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salário nos 15 primeiros dias, cabendo, a partir do 16° dia, encaminhamento para recebimento de auxílio doença pelo INSS.

Terá direito ao benefício do auxílio doença o segurado incapacitado para o trabalho que tiver cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 29 do Decreto n° 3.048/99). Carência é o período mínimo necessário de contribuição para ter direito ao benefício previdenciário.

Será concedido o auxílio doença aos empregados a partir do 16° dia de afastamento e aos empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos, desde o primeiro dia de incapacidade (artigo 72 da Decreto n° 3.048/99).

1. e) Férias

• Aviso ao empregado com antecedência mínima de 48 horas
• Período mínimo de 5 dias de férias
• Concessão por ato do empregador, ainda que não efetivado o período aquisitivo
• Período aquisitivo futuro depende de negociação por escrito entre empregado e empregador
• Trabalhadores do grupo de risco tem prioridade para gozo das férias individuais e coletivas
• Pode o empregador suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais (preferencialmente com antecedência mínima de 48 horas)
• 1/3 pode ser pago após a concessão, até a data do pagamento do 13º salário
• Abono depende de concordância do empregador
• Pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias

2 –  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a estar obrigado ao recolhimento, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização:

I – dos valores decorrentes da citada suspensão (competências março e/ou abril e/ou maio/2020); e

II – dos demais valores devidos (recolhimento rescisório).

A obrigatoriedade dos citados recolhimentos aplica-se ainda a eventuais parcelas vincendas de parcelamento firmado pelo empregador (conforme item a seguir), que terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável aos recolhimentos rescisórios (art. 18 da Lei nº 8.036/1990).

3 – TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS): SISTEMA “S”

A Medida Provisória n° 932/2020 reduziu, excepcionalmente até 30.06.2020, as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (Sistema S), recolhidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) sobre a folha de pagamento ou sobre a comercialização da produção rural.

Esta redução passa a ter vigência a partir da competência do mês de abril, com aplicação dos seguintes percentuais:

Ainda se aguarda a publicação de ato complementar com os procedimentos a serem adotados para implementação dessas reduções.

4 – MP 927 e MP 936 (RESUMO e DIFERENÇAS)

A MP 927 (Medida Provisória nº 927) foi publicada em 22 de março de 2020 como parte das ações de enfrentamento do coronavírus, tratando das mudanças trabalhistas que devem ser adotadas para preservar empregos. A medida reconhece o estado de calamidade pública e apresenta alternativas para que os empregadores mantenham os contratos de trabalho, além de estabelecer a prevalência do acordo individual escrito sobre a lei trabalhista e convenções coletivas em casos específicos, como o teletrabalho, por exemplo.

Ou seja: vale o que for acordado entre trabalhador e empresa, desde que o contrato respeite a Constituição. Logo, a MP 927 é uma resposta à ameaça do desemprego que ronda o país diante de uma pandemia global, que levou à paralisação das atividades econômicas devido à necessidade de distanciamento e isolamento social para conter a transmissão do vírus. Em 06 de Abril de 2020, o Brasil já contabilizava 11.721 casos confirmados da Covid-19 e 516 mortos — no mundo todo, eram mais de 1 milhão de infectados e 72 mil mortes, segundo dados das organizações de saúde publicados no G1. Com a incerteza a respeito da evolução da curva epidêmica, a MP 927 é/foi mais uma medida para minimizar os impactos negativos da crise e ajudar profissionais e empresários a superar esse período difícil.

A MP 936 foi publicada no dia 01 de abril de 2020. Após a polêmica com o artigo 18 da MP 927 sobre a suspensão do contrato de trabalho, essa nova MP regulamentariza esse tipo de ação, porém de uma forma muito mais branda. Ela também traz uma segurança a mais na permanência do emprego para o funcionário.

Redução proporcional de salário e jornada

Com essa nova MP, fica permitida a redução dos salários se feita de forma proporcional a jornada de trabalho, com redução em até 25%, 50% ou 70%. Ou seja, se o empregado trabalha normalmente 40 horas semanais e passa a trabalhar 20 horas, a redução da jornada foi em 50%, então o mesmo deve se aplicar ao salário. Isso tudo deve ser acordado com o funcionário e ele precisa, necessariamente, concordar.

Um ponto importante é que o salário-hora deve ser preservado, isso significa que o quanto o empregado ganha por hora trabalhada se mantém. Além disso, o funcionário conta com a garantia do emprego durante o período que o salário foi reduzido e de forma proporcional após o término da redução. O que significa que, se a redução foi feita por 2 meses, esse funcionário deve ter a garantia do seu emprego nos 2 meses da redução e 2 meses após a redução, garantindo assim 4 meses em seu emprego. O empregado recebe também um benefício do governo chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Com ele, o governo garante o pagamento de um percentual do seguro desemprego de acordo com o percentual reduzido na jornada e salário. Caso o empregado seja demitido ao final desses acordos, ele receberá o seguro desemprego normalmente, sem redução de valores.

O prazo máximo de duração dessas reduções é de até 90 dias durante o estado de calamidade pública e o prazo de aviso ao ministério da economia dos acordos de redução é de até 10 dias, somente assim ele pode realizar o pagamento dos benefícios. A forma de avisar ao ministério da economia ainda vai ser divulgada.

Suspensão do contrato de trabalho

Durante o estado de calamidade pública a empresa pode suspender o contrato de trabalho por até 60 dias, podendo ser dividido em dois períodos de 30 dias. Na suspensão o empregado não pode realizar nenhum serviço para o empregador durante todo o período, se por um acaso o funcionário vier a trabalhar, o empregador será punido e a suspensão do contrato é terminada.

Durante a suspensão o empregador deve manter o pagamento de todos os benefícios que já são concedidos ao empregado, como o vale-refeição e vale-transporte, por exemplo. Além disso o empregado recebe 100% do valor do seguro desemprego pagos pelo governo, e da mesma forma como funciona para a redução de jornada e salário, esse valor não interfere no recebimento do seguro no futuro, caso o empregado seja demitido.

Empresas que declararam ter uma receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2019 só pode suspender contratos se pagarem uma ajuda de compensação mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado. Nesse caso, o auxilio do seguro desemprego pago pelo governo é de 70%.

Quando falamos de redução de salário, como na MP 936, é recomendado que a formalização seja feita conforme a Constituição Federal. Apesar de a MP valer como lei, ter essa garantia jurídica pode evitar problemas no futuro.

Rescisão

Caso o empregado seja demitido durante o período de garantia provisória, ou seja, no meio da vigência desses acordos, o empregador deve pagar, além da rescisão, uma indenização no mesmo valor do percentual dos acordos. Por exemplo, caso o empregador demita um empregado no meio do acordo de suspensão, além da rescisão comum, ele deve pagar 100% do salário que o empregado teria direito durante o período de garantia do emprego. O mesmo vale para os contratos de redução.

Essa indenização só é válida se a demissão não for por justa causa, ou a pedido do empregado.

5 –  PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Fica suspenso o recolhimento das parcelas do FGTS pelos empregadores, com vencimento em abril, maio e junho, que poderão ser parcelas em até  em até seis parcelas mensais sem multa e juros;

Já em vigência, com a publicação da Medida Provisória 927

1. COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO/2020

Para o uso da prerrogativa de suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, o empregador e o empregador doméstico permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 07 de cada mês, na forma seguinte, por meio do Conectividade Social e eSocial, conforme o caso:

I – empregadores usuários do Sefip – adotam as orientações contidas no Manual da GFIP/Sefip para Usuários do Sefip 8.4, em seu Capítulo I, item 7, obrigatoriamente com o uso da modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência);

II – empregadores domésticos usuários do eSocial – adotam as orientações contidas Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico, em seu item 4, subitem 4.3 (Emitir Guia), destacando-se que deve ser obrigatoriamente emitida a guia de recolhimento Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), dispensada sua impressão e quitação.

O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 07 de cada mês, na forma do parágrafo anterior, deve realizá-la impreterivelmente até a data-limite de 20.06.2020 para fins de não incidência de multa e encargos.

As competências de março, abril e maio/2020 não declaradas até 20.06.2020 serão, após esse prazo, consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos, na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/1990.

1. PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

O parcelamento do recolhimento do FGTS, cujas informações foram declaradas pelo empregador e empregador doméstico referentes às competências março, abril e maio/2020, com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente, prevê 6 parcelas fixas:

I – com vencimento no dia 07 de cada mês;

II – com início em julho/2020 e fim em dezembro/2020.

Observa-se ainda que:

I – não será aplicado valor mínimo para as parcelas;

II – o valor total a ser parcelado será dividido igualmente em 6 vezes;

III – o recolhimento pode ser antecipado a interesse do empregador ou empregador doméstico.

(Circular Caixa nº 893/2020 – DOU de 25.03.2020)

1. CRF (Certificado de Regularidade do FGTS)

O prazo de validade dos CRF que estejam vigentes no dia 22.03.2020 terão o prazo de validade prorrogado por 90 dias a partir da data de seu vencimento.

6 – PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO INSS

Conforme Portaria 139 de 03/04/2020 do Ministério da Economia, fica prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária, o INSS devido as empresas, e também a contribuição devida ao empregador doméstico. Em ambos os casos, os vencimentos das competências de março e abril 2020, ficam postergados para julho e setembro de 2020, respectivamente.

De acordo com a mesma Portaria, os prazos de recolhimento do PIS e da Cofins também ficam prorrogados, os vencimentos das competências de março e abril 2020, ficam postergados para julho e setembro de 2020, respectivamente.

7 – PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA BRUTA

O Ministério da Economia publicou na edição de 7/4 do Diário Oficial da União a Portaria 150, que altera a Portaria 139 para prorrogar o vencimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/11.

O vencimento das CPRB a serem pagas pelas empresas nos meses de abril e maio de 2020 foi prorrogado para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020.

A mesma sistemática foi aplicada à prorrogação de vencimentos da contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e a contribuição ao FUNRURAL, previstas nos artigos 22-A e 25, respectivamente, da Lei 8.212/91.

8 – PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL – DAS

Conforme Resolução 152 de 18/03/2020, empresas optantes pelo Simples Nacional poderão recolher os impostos federais correspondentes aos meses de abril, maio junho nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

• O período de apuração Março, com vencimento original 20 de Abril de 2020, fica prorrogado para o vencimento 20 de Outubro de 2020;
• O período de apuração Abril, com vencimento original 20 de Maio de 2020, fica prorrogado para o vencimento 20 de Novembro de 2020;
• O período de apuração Maio, com vencimento original 22 de Junho de 2020, fica prorrogado para o vencimento 21 de Dezembro de 2020;

Com a Resolução n° 154 de 03 de abril de 2020, além da prorrogação dos impostos federais, fica também prorrogado por 3 meses o prazo de recolhimento do ISS e do ICMS embutido na guia DAS.

Fica prorrogado também o pagamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) todos os tributos apurados no Programa Gerador DASMEI (PGMEI) por 3 meses conforme as datas acima descriminadas.

9 – PRORROGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – DEFIS

Conforme Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga para o dia 30 de junho a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A solicitação atende o Ofício nº 377/2020, do Conselho Federal da Contabilidade, que reivindicava a medida.

10 – SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E NOVAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO PARA PESSOA FÍSICA E JURIDICA.

 O Ministério da Economia adotou um conjunto de medidas para suspender processos de cobranças em renegociações de dívidas com a União que se enquadrem nos termos da Medida Provisória 899/2019 (MP do Contribuinte Legal);

Também ficam suspensos atos processuais de protesto e defesa administrativa, para todos os contribuintes, bem como as negociações de dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

O saldo devedor começará a contar os vencimentos a partir de junho, e poderá ser parcelado por Pessoa Física ou Micro ou Pequena Empresa em até 100 meses, enquanto Médias e Grandes Empresas terão até 84 meses para pagar.

O pedido de renegociação da dívida deverá ser feito na página eletrônica do Portal do Regulariza.

11 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

A Instrução Normativa n°1932, de 03/04/2020, da Secretaria Especial da Receita Federal prorroga o prazo das obrigações acessórias DCTF E EFD CONTRIBUIÇÕES que, originalmente previstas para serem transmitidas até o 10° dia útil dos meses abril, maio e julho de 2020, ficam postergadas para o 10° dia útil do mês de Julho de 2020.

12 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES CND E CPEND

Prorroga por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Em vigor, conforme Portaria Conjunta nº 555 da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

13 – PRORROGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE 2020

Fica prorrogado para 30 de junho a entrega das declarações de imposto de Renda Pessoa Física.

Permanecem inalterados as datas de restituições em 2020:

Outra medida, é a desoneração do imposto sobre operações financeiras (IOF) que incide sobre os empréstimos que o governo vai conceder para as empresas.

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Principais Fontes:

• Editorial IOB – (2) Econet Editora – (3) LegiWeb
• Foto: FreePik

Desde já agradecemos a vossa atenção e colocamo-nos a disposição no que for necessário.

Juntos venceremos esse desafio,

Atenciosamente,

Rildo Dias de Souza – Sócio Contador

Qualquer dúvida, chamar no (11) 98724-3407 (WhatsApp)

Fato notório é que o mundo sofre uma pandemia global devido ao surgimento de um vírus desconhecido (covid-19), popularmente conhecido como corona vírus.

Dito isso, os maiores sintomas do vírus são: febre acima de 38 graus, tosse e sintomas respiratórios.  E como se sabe a maior recomendação médica é que as pessoas se afastem do trabalho e permaneçam de quarentena.

E como garantir a renda caso os sintomas impeçam a pessoa de trabalhar? É possível receber auxílio doença pelo INSS? A resposta é: SIM.

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos.

Requisitos:

·        Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

·        Cumprimento da carência

·        Ter qualidade de segurado

Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data da descoberta do vírus.

INCAPACIDADE: No caso do coronavírus, se os sintomas impedirem a pessoa de realizar as atividades laborais habituais por mais de 15 dias é possível o recebimento do benefício, desde que comprovado mediante relatórios médicos indicando a incapacidade laboral pelo período necessário.

CARÊNCIA: O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais, ou seja, para ter direito ao benefício é preciso que o beneficiário tenha contribuído pelo menos 1 ano para o INSS, conforme dispõe o artigo 25 da Lei 8.213/91:

Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

VALOR DO BENEFÍCIO: O valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado no passado.

Com a aprovação da Emenda Constitucional número 103 o cálculo é feito com base na média de 100% de todos os seus salários a partir de julho de 1994. Aplica-se a alíquota de 91%. O limite do valor será a média dos últimos doze salários de contribuição. O valor final é Renda Mensal Inicial (RMI), que não poderá ser menor do que um salário mínimo.

EXEMPLO: se a média salarial de 100% dos salários contribuídos de julho de 1994 até a presente data for de R$2.000,00 aplica-se 91% e o valor final do auxílio doença será de R$1.820,00.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

Fonte: jornalcontabil.com.br
Foto: Freepik

Após diversos anúncios o Governo publicou em 22/03/2020 em edição extra do Diário Oficial a Medida Provisória 927/2020 com as medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, decorrente do COVID-19.

1- Teletrabalho ou Home Office

Já previsto na legislação, a MP flexibiliza prazos e condições para a sua adoção. Anteriormente o contrato de trabalho deveria ser alterado com um aviso antecipado de 15 dias. Com a mudança da MP ele pode ser instituído com um prazo de 48 horas e avisado por meio eletrônico.

Uma previsão que precisava ser realizada dentro do aditivo que mudava o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, era sobre a disponibilização e pagamento pela infraestrutura, e quem arcava com estes custos, se empregador ou empregado. Esses podem ser realizados em até 30 dias após a mudança do regime.

Portanto de ordem prática, o empregador pode instituir o regime, com aviso por e-mail 48 horas antes da mudança e somente formalizar o aditivo de trabalho 30 dias após.

A medida provisória também permite o home office para estagiários e aprendizes.

2- Antecipação de Férias Individuais

Outra medida com mudança, é a antecipação de férias individuais. O aviso de férias pode ser emitido 48 horas antes, também via meio eletrônico.  Entre as premissas de férias estas:

• Não podem ser inferiores a 5 dias corridos;
• Poderão ser concedidas, mesmo que o período aquisitivo não tenha ocorrido.

Desta forma o empregador pode antecipar períodos de férias futuros ao empregado. Tudo isso pode ser realizado por acordo individual.

Os valores de 1/3 de férias, podem ser postergados até o pagamento do 13º salário em 20 de Dezembro.

O pagamento da remuneração de férias também teve o seu pagamento flexibilizado para o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias e não antecipado como anteriormente.

3- Concessão de Férias Coletivas

Nas férias coletivas, também foram simplificadas condições para facilitar sua adoção, foram alterados;

• Aviso de 48 horas antes do início.
• Retirou o limite de períodos máximos de concessão;
• Não há mais o limite mínimo de dias concedidos;
• Retirou a exigência de comunicação prévia ao Ministério da Economia (MTE) e a comunicação aos Sindicatos.

Enfim, foi uma grande flexibilização dada as regras anteriores.

4- Aproveitamento e da Antecipação de Feriados

Ficou autorizado a antecipação de feriados não religiosos, com a notificação por escrito ou meio eletrônico com 48 horas prévias. Esses feriados podem inclusive abater eventuais compensações de banco de horas existentes.

No caso de aproveitamento de feriados religiosos, dependerá de acordo com o empregado, com manifestação por escrito.

5- Sobre Banco de Horas

O empregador pode instituir um regime especial de banco de horas, podendo ser instituído de foram individual com o colaborador. A sua compensação pode ser realizada em até 18 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública, previsto em 31/12/2020.

A compensação de períodos interrompidos, podem ser realizados pela prorrogação da jornada em até 2 horas diárias.

6- Suspensão do Contrato de Trabalho para qualificação profissional

Os contratos de trabalho com os colaboradores podem ser suspensos por até 4 meses, para que o empregado realize curso de qualificação profissional, que pode ser realizado online e oferecido pelo empregador, que tenha a duração da suspensão do contrato.

Essa suspensão pode ser realizada em acordo individual com o empregado, e deverá ser registrado em sua carteira de trabalho.

Durante a suspensão o trabalhador não receberá o seu salário, mas o empregador pode pagar uma ajuda de custo sem definição de valor minimo e sem a incidência de encargos. Neste período os benefícios oferecidos devem ser mantidos e o colaborador não terá direito a Bolsa Qualificação paga pelo governo com os recursos do FAT.

7- Postergação do pagamento de FGTS

A medida também prevê a postergação do pagamento de FGTS das competências março, abril e maio de 2020 que deverão ser pagas sem multas ou encargos, e serão parceladas em 6x, com parcelas iniciando em Julho de 2020.

No caso de demissões, o FGTS deverá ser pago de forma imediata com multas ou correções.

Outras Medidas

A MP também realiza outras medidas, tais como;

• Suspensão de exames médicos, exceto os demissionais;
• Suspenso os treinamentos previstos nas Normas de Segurança do Trabalho;
• As CIPAS podem ser prorrogadas, sem a realização de eleições;
• Medidas para a prorrogação de Jornada aos estabelecimentos de saúde;
• Suspensão de prazos de prescrição de processos relacionados ao FGTS;
• Auditores do Ministério da Economia (MTE) atuarão sem a atuação com multa, exceto alguns casos mais graves;
• Antecipação do abono para quem recebe benefício da Previdência Social.

E sobre a redução de Jornada de 50%

Um dos pontos anunciados pelo Governo era da redução de Jornada de até 50% com redução proporcional de salários. Essa medida não teve menção na MP.

Desta forma somente vale o que está previsto já na CLT em seu artigo 503, onde prevê a redução de até 25% de jornada e salários por razão de força maior.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

A Pandemia COVID-19 tem ensejado a adoção de uma série de medidas emergenciais, que estão afetando profundamente diferentes aspectos na vida das pessoas e das organizações empresariais. As relações trabalhistas são profundamente afetadas, pois devem ser pensadas em um quadro de necessidade de proteção da saúde dos trabalhadores e também de sobrevivência financeira dos empregadores. Ciente das dificuldades e dos desafios que essa nova realidade apresenta, propomos algumas alternativas que podem ser implementadas pelas empresas, no contexto legislativo atual.

1. Home office
Home office não se confunde com Teletrabalho. Teletrabalho é a prestação de serviços em caráter habitual, preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contém um capítulo especial dedicado ao Teletrabalho.
Não há, contudo, previsão legal específica para o home office, que é o trabalho realizado na residência do empregado, em caráter eventual. E bem por esta razão, no sistema de home office a legislação trabalhista aplicável é a mesma que rege o trabalho realizado no estabelecimento da empresa.
Para implementação do sistema de home office, ao contrário do Teletrabalho, não há necessidade de se aditarem os contratos de trabalho, mas é fortemente recomendável que seja implementada uma política escrita sobre o tema, contendo orientações específicas sobre a forma de realização do trabalho, como por exemplo, o cumprimento de horários de trabalho, a organização do trabalho, a forma de utilização das ferramentas tecnológicas etc.

2. Férias individuais e coletivas
A lei trabalhista determina que as férias são concedidas de acordo com o interesse do empregador. Assim, o momento de gozo das férias (individuais ou coletivas) pode ser definido unilateralmente pelo empregador.
As férias individuais podem ser concedidas aos empregados que já tenham completado o período aquisitivo, devendo a empresa comunicá-las ao empregado com antecedência mínima de 30 dias.
A empresa poderá ainda conceder férias coletivas a todos os empregados da empresa ou a todos os empregados de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, mesmo aos empregados que não tenham completado o período aquisitivo de férias. As férias coletivas devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria, com a antecedência mínima de 15 dias.
Em qualquer hipótese, as férias concedidas devem ser remuneradas com o adicional de 1/3.
Considerando a situação emergencial, os prazos de notificação prévia das férias individuais (30 dias) e coletivas (15 dias), poderão ser suprimidos mediante acordo coletivo de trabalho ou mediante acordo individual de trabalho, para os empregados que tenham curso superior e que recebam salário superior a R$ 12.202,12 (os denominados trabalhadores hipersuficientes).

3. Licença remunerada
A licença remunerada é hipótese de interrupção do contrato de trabalho, que tem preservado seus efeitos entre as partes para fins previdenciários e fiscais. A licença remunerada deverá ser formalizada por escrito e informada pelo empregador no sistema e-Social.
Durante o período de licença o empregado deverá receber a mesma remuneração que receberia se estivesse trabalhando. Em se tratando de remuneração variável, o empregado fará jus à média aritmética de seus ganhos anteriores, considerando os 12 últimos meses (ou todos os meses anteriores se o período trabalhado for inferior a 12 meses), preservado o recebimento de valor mínimo correspondente ao salário mínimo estadual ou nacional ou ao piso salarial da categoria profissional.
A licença remunerada superior a 30 dias afasta o direito a férias correspondente ao período aquisitivo que estava em curso. Ao término da licença será iniciado novo período aquisitivo. Por força da Lei 4.090/62, o direito ao 13º salário é preservado.

4. Lay off — curso online
A legislação trabalhista prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual. Considerando o contexto atual, de necessidade de distanciamento social, o curso de qualificação profissional pode ser realizado à distância. A implementação do lay off depende de acordo com o sindicato profissional e aquiescência formal do empregado.
Durante o período de suspensão contratual, não é devido o pagamento do salário e encargos sociais, uma vez que neste período não há prestação de serviço. A empresa poderá, no entanto, conceder ao empregado ajuda compensatória mensal em valor definido na negociação coletiva, no período respectivo, a qual não terá natureza salarial.
Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

5. Redução proporcional de jornada e salário
A Lei 4.923/65 estabelece que em comprovada conjuntura econômica que justifique a redução de atividades, o empregador estará autorizado a reduzir a jornada de trabalho ou os dias trabalhados, com redução proporcional do salário, acordo com o sindicato profissional, homologado pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia. Nestas condições, o salário a ser pago não poderá ser inferior a 75% do valor original.
As empresas que tiverem autorização para redução de tempo de trabalho, não poderão, até 6 meses depois da cessação desse regime, admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 8 dias, ao chamado para a readmissão.

6. Jornada em tempo parcial
O regime de tempo parcial submete o empregado a jornada de até 30 horas semanais, ou até 26 horas semanais.
Na primeira modalidade, o empregado não pode realizar horas extras que ultrapassem 30 horas semanais. Na segunda, o empregado pode realizar horas extras até o limite de 30 horas semanais.
O empregado fará jus a salário proporcional à sua jornada, tomando por base o salário do empregado que cumpre a mesma função em tempo integral.
A conversão da jornada em tempo integral para o regime de tempo parcial, por iniciativa do empregador, demanda negociação coletiva. No entanto, esse regime também pode ser implementado a pedido do empregado, mediante celebração de aditivo contratual, sem necessidade de negociação coletiva.

7. Compensação de jornada de trabalho
É possível negociar, individual ou coletivamente, um acordo de banco de horas, no qual as horas extras executadas podem ser compensadas com descanso. Consequentemente, esse acordo poderia autorizar a compensação das horas não trabalhadas durante o período de inatividade decorrente do COVID-19 com horas extras a serem trabalhadas no futuro, em períodos de 6 meses a um ano, a depender do tipo de negociação.
Além disso, a CLT prevê uma hipótese de recuperação do tempo perdido em caso de força maior, na qual o tempo de inatividade devido à força maior pode ser “recuperado” através de horas extras após o retorno ao trabalho. Durante o período de inatividade, os salários continuam sendo pagos pelo empregador. As horas extras realizadas após o retorno ao trabalho não devem exceder 10 horas por dia, podendo ser compensadas no período máximo de 45 dias. Para implementação dessa medida, é necessário obter autorização prévia do Ministério da Economia.

8. Nota sobre a Lei 13.979/2020
A lei 13.979/2020 estabelece que se o Ministério da Saúde decidir aplicar medidas excepcionais de isolamento temporário, quarentena e restrição de entrada e saída do Brasil, as ausências de trabalho serão consideradas justificadas, portanto os salários dos empregados serão pagos normalmente pelo empregador.
A Portaria MS 356/2020 determina que (i) a medida de isolamento para pessoas contaminadas pode ser determinada por prescrição médica ou recomendação de agente de vigilância epidemiológica, e (ii) a quarentena será determinada mediante ato formal justificado do Secretário de Saúde de cada estado ou município.
Até agora, uma quarentena de 18 dias foi determinada apenas para os cidadãos brasileiros que foram repatriados de Wuhan, na China. Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recomenda um período de monitoramento de 14 dias para indivíduos que viajam dos locais afetados para o Brasil.
Uma vez que as medidas acima sejam implementadas, o empregador poderá não ter acesso a todas as alternativas discutidas neste informativo.

Fonte: CESCON BARRIEU

Foto: Freepik

Os princípios da contabilidade são um conjunto de normas gerais que delimitam a aplicação das Ciências Contábeis. Elas representam a essência das doutrinas e teorias contábeis, que regem a atuação dos profissionais de contabilidade.

Os Princípios Fundamentais da Contabilidade foram publicados no Brasil pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) na Resolução nº 750/93, considerando o entendimento científico e profissional da contabilidade. São sete princípios que vamos apresentar neste artigo.

Em 2016, essa resolução foi revogada pela publicação da NBC TSP Estrutura Conceitual, que definiu uma base conceitual para a aplicação das normas contábeis e eliminou conflitos normativos que existiam. No entanto, isso não quer dizer que os princípios foram extintos — eles estão englobados na nova publicação do CFC.

Portanto, os princípios da contabilidade estão vivos no exercício da profissão e devem ser conhecidos por todos os envolvidos nessa área. A seguir, vamos entender melhor quais são eles e por que é importante conhecê-los. Acompanhe:

Por que é importante conhecer os princípios da contabilidade?

Se você é um profissional da área, precisa saber e cumprir os princípios da contabilidade para exercer suas atividades com ética e correção.

Esses princípios garantem que você registre os fatos contábeis de acordo com o regramento, que permite mensurar corretamente o patrimônio das entidades, a favor dos interesses da coletividade, dos particulares e dos sócios e acionistas. Dessa forma, você atua conforme as exigências profissionais e não coloca em risco as informações das entidades que atende.

Se você é um empresário, não pense que não tem nada a ver com os princípios da contabilidade. Também é importante que você conheça para saber se o contador que você contratar está exercendo sua profissão conforme as normas das Ciências Contábeis.

Assim, você garante que as informações contábeis da sua empresa sejam registradas de acordo com as orientações da área.

Se você está tentando empreender ou tem um sonho de algum dia abrir uma empresa, provavelmente já ouviu falar em gestão tributária que, nada mais é do que o processo de gerenciamento dos tributos, obrigações e atendimento de todas as legislações. O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e, de acordo com um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) , o número alto de tributação também pode afetar itens básicos como água e alimentos, por exemplo.

A contadora Ariane Marta, explica que a gestão tributária é de extrema importância para as empresas e não existe uma fórmula mágica para aplicá-la. “O correto é que funcione de maneira única em cada corporação, de forma estratégica, principalmente no Brasil que, por conta das complicações, torna-se possível errar e levar multa até no momento em que estamos tentando acertar”, explica a especialista.

Ainda de acordo com ela, é preciso que as empresas trabalhem em conjunto com o contador ou a contabilidade – caso seja um serviço terceirizado – para alinhar bem os processos internos, de compras, vendas, finanças e, o mais importante, nunca deixar o planejamento tributário para o ano seguinte. “É preciso atuar periodicamente dentro do ano, além de estruturar muito bem a operação. A empresa, por sua vez, precisa ter um bom orçamento, pois é ele quem vai ditar o planejamento tributário para o ano seguinte.Se a perspectiva da empresa, por exemplo, é crescer 20% no ano seguinte, ela vai crescer em receita, despesa, aumentar funcionários, então o planejamento tributário vai se adequar ao plano da empresa. Se a empresa não sabe nem como vai ficar no ano seguinte, não existe um planejamento tributário. Nesse caso, a gente compara se o ano seguinte for igual a esse ano, aí dá para fazer uma comparação”. salienta.

Abaixo, Ariane lista os principais impostos cobrados durante o ano. Confira:

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): é o imposto de renda cobrado para pessoas jurídicas e empresa, ou seja, todas as firmas e sociedades registradas ou não. Diferentemente do imposto de renda comum, que as pessoas físicas precisam pagar no começo do ano, o IRPJ é cobrado em períodos trimestrais. “Para o cálculo do imposto é levado em conta todo a base de lucro da empresa, presumido ou real, a partir desse valor 15% do total deve ser pago no imposto”, completa Ariane.

Contribuição Social: Conhecida como CSLL, a Contribuição Social sobre o lucro líquido é um encargo que estipula que todas as pessoas jurídicas apoiem financeiramente a seguridade social. “Esse imposto visa dar suporte ao cidadão brasileiro que está em situações de pobreza, desemprego, doenças e outros males sociais. Além disso, essas contribuições são veiculadas a prestação social do estado, que pode ser na área da saúde, assistência social, previdência social e educação”, acrescenta Ariane.

PIS e COFINS: PIS significa Programas de Integração Social e COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. São dois tributos que pertencem à Contribuição Federal. Todas as empresas devem pagar esses impostos, menos os Microempreendedores e empresas de pequeno porte, a Simples Nacional. “Esses impostos são divididos em cumulativo e não cumulativo e é necessário se informar em qual das opções sua empresa se encaixa” esclarece.

ICMS: significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, incide sobre diversos tipos de produtos e aplica dentro de comercialização dentro do país ou até de produtos exportados e, geralmente, seu valor é adicionado quando se paga o preço do produto que será comercializado. “Esse é o imposto mais problemático, porque é estadual e apresenta um regulamento muito longo, então, com certeza, é o que dá mais problema. Mesmo querendo acertar, o risco de errar por interpretação, por não estar atualizado ou faltar alguma informação, é muito grande”, complementa.

ISS: esse é o conhecido como Imposto Sobre Serviços e é aplicado em empresas e profissionais autônomos que oferecem diferentes tipos de serviços, podendo variar os setores, sempre atribuído ao município em que o serviço foi aplicado. O valor cobrado varia entre 2% e 5% em cima do trabalho realizado. “É preciso ficar atento às regras do município para pagar esse imposto em dia, em caso de empresas que oferecem serviços”, diz a especialista.

Fonte: Texto Oficial> https://www.jornalcontabil.com.br/

Foto: FreePik

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, simplificado, previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que unifica oito impostos em uma só guia de pagamento.

Os tributos abrangidos no Simples Nacional são de competência de todos os entes federados, ou seja, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. São eles:

· Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ);

· Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidos Público (PIS);

· Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

· Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

· Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e os de Comunicação (ICMS);

· Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

· Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);

· Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Quem pode aderir ao Simples Nacional?

Para aderir ao regime do Simples Nacional é necessário se enquadrar na definição de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedores individuais e, que cumpra os requisitos previstos na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Vantagens e desvantagens de aderir ao Simples Nacional:

O regime tributário do Simples Nacional é facultativo e apresenta tanto vantagens, bem como desvantagens aos empresários. Assim, deve-se estudar o caso da empresa e avaliar e este é o melhor regime a ser adotado. Veja abaixo algumas vantagens e desvantagens:

Vantagens:

· Simplificação, visto que nesse regime há a unificação de 8 tributos com apenas uma alíquota;

· Redução da burocracia;

· Diminuição de tributos para empresas de atividades de comércio, indústria e de prestação de serviços;

· No regime do Simples Nacional o CNPJ vale como identificador da inscrição da empresa em todos os entes federados;

· Dispensa da contribuição de 20% (vinte por cento), do INSS Patronal;

· Facilitação nos processos de contabilidade e controle da empresa.

Desvantagens:

· As empresas que aderem ao Simples Nacional não indicam na nota fiscal os valores pagos a título de ICMS e IPI;

· Os impostos incluídos no Simples Nacional têm como base de cálculo o faturamento anual da empresa, e não o seu lucro, o que pode gerar impostos altos;

· Os valores da alíquota do tributo que se encaixa no Simples Nacional podem ser menores do que da alíquota utilizada no regime simplificado.

Fonte: jornalcontabil.com.br
Foto: FreePik

O Imposto de Renda para 2020 tem sido o assunto do momento e muitas pessoas não sabem o que mudou. Por outro lado, as notícias são boas e as mudanças foram pequenas, auxiliando a vida de todos.

A princípio, o Imposto de Renda é apenas uma forma que o governo encontrou para que existisse algumas inconsistências. Tudo é inerente ao desconto mensal do IR, porém, caso seja pago imposto a mais, o mesmo pode ser ressarcido.

Vale lembrar que o contribuinte pagou menos, é primordial pagar os impostos e ficar em dia com a Receita. Assim, confira a seguir algumas mudanças que o Imposto de Renda para 2020 e esteja em dia com o “Leão”.

Afinal, o que mudou no Imposto de Renda 2020?

Antes de mais nada, para entender as mudanças no Imposto de Renda para 2020 é simples e basta atentar-se a 4 fatores. Dessa forma, chega-se a hora de obter todas as informações e a seguir veja como preparar-se:

Inclusão do CPF dos dependentes

A inscrição de CPF é obrigatória para os principais dependentes presentes no Imposto de Renda para 2020. Por outro lado, até 2019, era apenas para crianças e engloba o começo a partir dos 12 anos de idade.

Qualquer pessoa deve estar com o seu CPF inscrito no IR e isso é de acordo com a instrução normativa. A de n°1828, inerente ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e lembre-se: engloba os bebês recém-nascidos.

Alíquota efetiva

Essa mudança não mexe com o contribuinte, porém, precisa ser informado e deve ser feito a partir de agora. Essa alíquota efetiva deve aparecer ao lado dos principais valores de IR a serem pagos ou mesmo ligado a Restituição.

Esse fato se deu apenas dentro do processo, mas, conforme mostrado acima, você não perceberá nada. Sendo assim, é importante apenas saber desse fato e o entendimento fica muito mais simplificado.

Imposto de Renda para 2020: ajuste dedução de gastos com empregado doméstico

A dedução de gastos ligados aos empregados domésticos teve um reajuste e é válido saber sobre isso. Bem como, existem muitas variações do salário mínimo, já que o valor pega os números da dedução, caindo para R$ 1.200,32

Informações sobre bens

Todas as mudanças, citadas acima, foram realizadas e essa diz respeito as alterações ligadas a veículos e imóveis. Por consequência disso, é preciso preencher a Declaração e o contribuinte precisa comprovar esses fatos.

Os documentos devem ser comprobatórios da compra, venda e é inerente aos bens/direitos, sempre com atenção. A fim de permitir um entendimento eficaz, chega-se a hora de ver um exemplo e abaixo confira:

• Se o contribuinte adquiriu um veículo;
• Logo depois, é preciso fornecer o número de RENAVAM (Registro Nacional de Veículo).

De antemão, é essencial saber que a Receita também exige que o contribuinte informe o CNPJ da instituição financeira que efetuou a transação. Assim também, podem ser realizadas aplicações financeiras e o processo é o mesmo.

Por fim, é preciso saber que as mudanças no Imposto de Renda para 2020 foram pequenas. Nesse ínterim, é fundamental preparar-se e efetuar a declaração da maneira adequada, evitando de ser pego pela malha fina.

Dica Extra: Aprenda a fazer Declaração de Imposto de Renda. Aprenda tudo de IR em apenas um final de semana.

Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber sobre IR.

No curso você encontra:

• Conteúdo detalhado, organizado e sem complexidade.
• Videoaulas simples e didáticas.
• Passo a passo de cada procedimento na prática.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Entre algumas desvantagens de ser um empreendedor individual estão: